LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Artigo 29, item IX:
Este item se refere ao direito exclusivo do autor de autorizar “a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero”.
Relação com a Plataforma do Acervo Vivo:
- Proteção dos Direitos Autorais: A Plataforma respeita e prioriza o controle do autor sobre suas obras. O item IX destaca a importância de garantir que o autor tenha o direito exclusivo de decidir como suas obras serão incluídas em bases de dados. Ao desenvolver a Plataforma, você garantiu que o artista mantenha essa autonomia, podendo decidir o que catalogar, como organizar e com quem compartilhar.
- Controle Total do Autor: A Plataforma oferece aos artistas a possibilidade de criar e gerenciar seu próprio acervo, assegurando que eles sejam os únicos responsáveis por decidir sobre o armazenamento e compartilhamento das obras. Isso evita a vulnerabilidade de terceiros manipularem ou utilizarem os dados sem autorização.
- Privacidade e Consentimento: O armazenamento das obras em bases digitais, como previsto no Art. 29, IX, deve ser feito com a garantia de que os dados e imagens estão protegidos. A Plataforma do Acervo Vivo assegura essa privacidade, com tecnologias que impedem acessos não autorizados e respeitam as decisões do autor.
- Automação Ética e Personalização: Com base na preocupação com o Art. 29, IX, a Plataforma foi desenhada para ser uma ferramenta ética que não apenas arquiva as obras, mas oferece soluções para catalogação sem abrir mão dos direitos autorais. Isso permite que o artista experimente total personalização, em conformidade com a legislação.
- Foco no Protagonismo do Artista: O modelo de CoCatalogação reflete uma parceria em que o artista ainda é a autoridade máxima sobre o acervo, sem perder os direitos sobre o que será armazenado ou catalogado.
- Conformidade Jurídica como Diferencial: Ao se preocupar com este item específico da Lei, a Plataforma se posiciona como uma ferramenta confiável para artistas que desejam não só organizar suas obras, mas fazê-lo de maneira que garanta os direitos autorais e a integridade de sua propriedade intelectual.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm